Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 18/05/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
18/05/2023
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação