Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 29/05/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
29/05/2023
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação