Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 04/06/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
04/06/2023
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação