Parecer Jurídico - Parecer Jurídico sanção tácita de 17/07/2023 por Rodrigo Marquardt (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico sanção tácita
Data
17/07/2023
Autor
Rodrigo Marquardt
Ementa
Indexação