Parecer Jurídico - PARECER Nº 029/2021 de 15/03/2021 por Rosa Elena Krause Berger (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 029/2021
Data
15/03/2021
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal. Legalidade.
Indexação
Texto Integral