Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/07/2023 por Rodrigo Marquardt (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 45 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/07/2023

Autor

Rodrigo Marquardt

Ementa

Indexação