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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico conclusivo de 24/07/2023 por Rodrigo Marquardt (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 40 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico conclusivo

Data

24/07/2023

Autor

Rodrigo Marquardt

Ementa

Indexação

OpenAPI