Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 14/08/2023 por CLAUDIA IVONE KURTH (Veto nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer conclusivo

Data

14/08/2023

Autor

CLAUDIA IVONE KURTH

Ementa

Indexação