Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2026 - 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2026
Data Designação
09/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Siguimar Schvanz
Motivo Fim Relatoria