Projeto de lei ordinária executivo nº 70 de 2017 | Encaminhado para o Presidente da Câmara | 17/11/2017 (Projeto de lei ordinária executivo nº 70 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2017
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para o Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 070/2017: AUTORIZA A REVISÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.