Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 04/04/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SA
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando a promulgação do decreto