Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 30 de 2023 | aguardando elaboração e parecer jurídico | 12/05/2023 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 30 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2023

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Jurídica - SECJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

aguardando elaboração e parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para elaboração.