Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 36 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2023
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulga pelo presidente da câmara nº 2708 de 05/07/2023.