Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 45 de 2023 | Proposição transformada em lei | 22/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2023
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SA
Unidade Destino
Arquivo - AQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado em 16/08/2023 Lei nº 2727/2023