Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 54 de 2023 | Proposição prejudicada | 03/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Secretaria Jurídica - SECJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
03/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer jurídico - vício de iniciativa. Proposição cabe exclusivamente ao Poder Executivo.