Projeto de lei ordinária executivo nº 52 de 2023 | aguardando elaboração e parecer jurídico | 19/10/2023 (Projeto de lei ordinária executivo nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - SECJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
aguardando elaboração e parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para análise e parecer jurídico.