Projeto de lei ordinária executivo nº 62 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 15/12/2023 (Projeto de lei ordinária executivo nº 62 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2023

Unidade Local

Gabinete do Presidente - GABPRES

Unidade Destino

Secretaria Jurídica - SECJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Segue o projeto para análise e parecer