Projeto de lei ordinária executivo nº 5 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 09/02/2024 (Projeto de lei ordinária executivo nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2024

Unidade Local

Gabinete do Presidente - GABPRES

Unidade Destino

Secretaria Jurídica - SECJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação