Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 18/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2024
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - SECJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação