Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Norma promulgada | 13/08/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada