Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 23/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2024
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação