Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 12/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Secretaria Jurídica - SECJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação