Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - AQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação