Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025 | aguardando elaboração e parecer jurídico | 04/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
aguardando elaboração e parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para elaboração.