Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2025 | aguardando elaboração e parecer jurídico | 06/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/08/2025

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

aguardando elaboração e parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para elaboração.