Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 27 de 2025 | Encaminhado para o Presidente da Câmara | 06/08/2025 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 27 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/08/2025

Unidade Local

Prefeitura - PREF

Unidade Destino

Gabinete do Presidente - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado para o Presidente da Câmara

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

fim do prazo para prefeito sancionar
prefeito se manteve em silêncio - artigo 49 §3º