Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 16/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação