Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 50 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 29/09/2025 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - SECJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
retorna para Secretaria Jurídica para exarar parecer ao Projeto de Lei