Decreto Legislativo nº 1 de 2018 | Norma promulgada | 23/03/2018 (Decreto Legislativo nº 1 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2018
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - AQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
norma promulgada