Indicação nº 5 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 16/01/2026 (Indicação nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para elaboração.