Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 58 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Prefeitura - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2026-704NTD