Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2026 | aguardando elaboração e parecer jurídico | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
aguardando elaboração e parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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