Projeto de lei ordinária executivo nº 5 de 2026 | aguardando elaboração e parecer jurídico | 23/02/2026 (Projeto de lei ordinária executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SA
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - SECJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
aguardando elaboração e parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação