Projeto de lei complementar executivo nº 15 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 27/04/2026 (Projeto de lei complementar executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - SECJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação