Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação