Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 16/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação