Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2019 | Norma promulgada | 18/06/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Arquivo - AQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada