Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2021 | aguardando elaboração e parecer jurídico | 03/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

03/02/2021

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Secretaria Jurídica - SECJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

aguardando elaboração e parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico