Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 11 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 011/2019 - ALTERA O § 2º, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL 995/2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 2113/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.