Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 23 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 023/2019: ALTERA O ARTIGO 3º, INCLUI O INCISO IX NO ARTIGO 4º E INCLUI O INCISO VIII NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.