Matéria: Indicação nº 28 de 2019
Ementa: Indicação nº 28/2019, indica ao Chefe do Poder Executivo, apresentar projeto de lei para fins de obrigar os proprietários de imóveis em fase de construção, com suas obras paralisadas há mais de 60 (sessenta) dias, desabitados, a promover a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso, de maneira que impossibilite o seu uso e entrada de pessoas não autorizadas em Santa Maria de Jetibá/ES.