Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 80 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 080/2019: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS JUDICIAIS AOS ADVOGADOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.