Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 7 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 007/2020: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, CAPUT E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2017/2017 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2017/2017.