Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 23 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 023/2020: ALTERA O § 2º E DO § 3º DO ART. 2º, INCLUSÃO DO ART. 3º E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL 995/2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 2182/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.