Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 44 de 2020
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 044/2020: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 27/1989, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989 (QUE DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).