Matéria: Projeto de lei complementar executivo nº 4 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 331/1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA-ES.