Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 12 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 012/2022: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.613 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E ALTERA O ART. 3º DA LEI 1613/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.