Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 29 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 029/2022: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2251/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.