Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 38 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 038/2022: AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ESPAÇO DE BEM IMÓVEL PARA A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PARA OS FINS E DURANTE O PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.