Matéria: Projeto de lei ordinária executivo nº 72 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 072/2022: ALTERA A REDAÇÃO DOS §2º E §10º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 2577/2022, QUE DEFINE A ESTRUTURA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.